terça-feira, 17 de abril de 2012

EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – Lei nº 12.546/2011

Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – Lei nº 12.546/2011

83. Empresa do lucro presumido, sujeita a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, deve apresentar a EFD-Contribuições a partir de março ou julho de 2012?

Uma empresa sujeita à tributação do IRPJ na sistemática do lucro presumido e que se enquadra nas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546, de 2011 deve:

- apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária a partir dos fatos geradores ocorridos em março de 2012 ou abril de 2012, conforme o caso;

- apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária, do PIS e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.


EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Eventos de sucessão

Eventos de sucessão

82. Em quais situações especiais poderá ocorrer o envio de mais de um arquivo no mesmo mês?

Apenas no caso de cisão parcial, poderá haver mais de um arquivo no mesmo mês.

Em relação à situação de incorporação, em que a empresa A incorpora a empresa B, no dia 17.01.2012, teríamos:

A EFD da empresa A (CNPJ da incorporadora), contemplando todo o período, de 01 a 31 de janeiro, registrando em F800 eventuais créditos vertidos na sucessão;
A EFD da empresa B (CNPJ da incorporada), contemplando apenas o período, de 01 a 17 de janeiro.


EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Receitas de fretes, seguro e outras despesas acessórias lançadas em documento fiscal

Receitas de fretes, seguro e outras despesas acessórias lançadas em documento fiscal

81. O valor de frete, seguro e outras despesas acessórias, destacado em nota fiscal modelo 1 ou 55, que contabilmente é registrado como receita não está sendo validado/apropriado nos registros do bloco M como receita bruta. Como lançar estas receitas na EFD-Contribuições?

Estas “demais receitas operacionais” devem ser lançadas em F100, visto que, embora documentadas em nota fiscal, não referem-se a receitas advindas da venda de mercadorias/produtos. O lançamento em F100, nestes casos, poderá ser escriturado de modo consolidado por descrição da receita, como por exemplo: “Fretes”, “Seguros” e “Outras Despesas Acessórias”.


EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Simples Nacional

Simples Nacional
79. PJ optante do simples nacional, está sujeita à EFD-Contribuições?

Não. Somente as PJ tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, conforme IN RFB 1.252, de 2012.


80. Qual o CST a ser informado pela pela pessoa jurídica optante do Simples Nacional, quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, código 55 ?

A legislação do Simples Nacional não instituiu o tratamento de recolhimento mensal unificado em relação a toda e qualquer receita, tendo situações específicas em que estas empresas, mesmo optantes do Simples Nacional, submete-se ao recolhimento normal do PIS/Pasep e da Cofins. Neste sentido, em relação ao CST PIS e Cofins a ser informado quando da emissão de NF-e, por empresas optantes do Simples Nacional, devem preliminarmente ser considerado os seguintes aspectos:

1. De acordo o § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com a Resolução CGSN nº 51, de 2008, o contribuinte optante do Simples Nacional deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;
II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:
III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;
V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006.

2. Tendo em vista que a venda de produtos por substituição tributária (Pessoa Jurídica fabricante) e de produtos monofásicos (pessoa jurídica fabricante/importadora), submeter a pessoa jurídica optante do Simples nacional ao recolhimento das contribuições sociais conforme às alíquotas próprias desses regimes de tributação, aplicáveis às demais empresas, bem como no caso de vendas ao exterior ou a Comercial exportadora, dever serem classificadas como receitas sem incidência de contribuições, com CST próprio, o procedimento correto de codificação do CST a ser adotado pela pessoa jurídica optante do Simples Nacional, em relação ao CST PIS/Pasep e Cofins a ser informado em cada item/produto constante na NF-e, deve ser:

- Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único): CST 49

- Tributadas no regime monofásico (Fabricantes de bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc): CST 02 ou 03

- Tributadas no regime monofásico (Revenda de Combustíveis, bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc): CST 04

- Tributadas no regime de substituição tributária (maquinas agrícolas auto propulsadas): CST 05.

- Vendas para exportação e a Pessoa Jurídica comercial exportadora, com o fim específico de exportação: CST 08


EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Operações com café

Operações com café

78. Como informar o crédito presumido calculado com base no valor da exportação de café classificado no código 0901.1 da TIPI, conforme art. 5º da MP 545, de 2011?

Este crédito presumido, por não estar vinculado a um documento fiscal específico, deverá ser informado em F100, como Operação Representativa de Aquisição, Custos, Despesa ou Encargos, Sujeita à Incidência de Crédito de PIS/Pasep ou Cofins (CST 50 a 66) – Campo 02 IND_OPER = 0. Como base de cálculo deverá ser informado o respectivo valor da exportação do produto , CST 62, NAT_BC_CRED = 13 e as alíquotas previstas na MP (10% das alíquotas básicas da não cumulatividade).

EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Receitas de terceiros

Receitas de terceiros

77. PJ que registra receita de terceiros em documentos próprios, como informar?

O terceiro é quem deve incluir as suas operações em suas escriturações contábeis (ECD) e ficais (EFD e EFD-Contribuições), inclusive recaindo sobre o terceiro o encargo de emitir os documentos fiscais.

Não existe previsão na legislação de exclusão da base de cálculo de receitas de terceiros na apuração das contribuições.

Uma pessoa jurídica, por facilidade ou conveniência operacional, não pode faturar ou registrar como receita em suas notas fiscais, receitas que se refiram a outras empresas. O procedimento correto é a emissão de dois documentos fiscais, registrando as receitas de cada pessoa jurídica envolvida na operação. Pode até ser emitido um extrato único para conferência do cliente, mas deverão existir dois documentos fiscais, exceto se o Fisco instituidor do documento fiscal autorizar a proceder desta forma, e mesmo assim teria de constar nesse documento as informações de identificação do CNPJ do terceiro.

Caso a emisão do documento tenha sido feita de forma informal, sem a observância das normas jurídicas em geral e da legislação tributária especificamente, em que os documentos fiscais continuam sendo normalmente emitidos, a tributação recairá sobre a PJ emitente.


EFD-Contribuições (Perguntas frequentes) – Atividade Imobiliária

Atividade Imobiliária

76. PJ sujeita às regras específicas da atividade imobiliária e sujeita ao lucro presumido deverá realizar a apuração em F200 ou nos demais registros referentes ao lucro presumido?

A escrituração da receita da atividade imobiliária sempre será feita nos registros F200 e filhos, independente do regime de apuração a que se submete a pessoa jurídica.